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Termos e Condições de uso da Plataforma Bolsa Florestal®

Artigo 1º Definições

Bolsa Florestal: Plataforma para a transacção de bens
móveis e imóveis.

Lote: Artigo ou artigos que são licitados em conjunto (sob
uma determinada referência);

Tipos de venda previstos: Os tipos de venda que são utilizados para
concretizar a transacção final entre o vendedor e o comprador e que são
utilizados pela plataforma.
O Leilão: Acto de venda realizado por meio da plataforma
online, para recepção de propostas de modo obter o valor mais alto, e o licitante
vencedor, ou seja, aquele que oferece o valor mais alto pelo Lote e adquire o
direito de assinar o Contrato de Compra e Venda com o vendedor.

Venda por carta fechada: Como o próprio nome indica é
realizada através da entrega de proposta, de valor de aquisição do bem, em
carta fechada, estando vedada a sua leitura até ao dia da venda judicial.

Negociação directa: Tipo de venda em que o vendedor
contacta directamente com os compradores interessados que estiverem registados
na base de dados da Plataforma online, de forma a que o próprio obtenha a
proposta que melhor lhe servir.

Cedência: Acto em que o proprietário colocar o artigo à
disposição de outrém, tendo em conta determinados critérios e intenções que
devem ser respeitados.

O Proponente: Pessoa singular ou colectiva que participa num qualquer
acto de venda previsto nestes Termos.

O Licitante: Pessoa física ou jurídica que participa no
Leilãoe deseja adquirir o(s) artigo(s) do Lote.
Acordo de Participação na Venda: Acordo entre a BolsaFlorestal e o Comprador para definição dos termos de responsabilidade mútuasobre a realização e participação nas Vendas previstas nestes termos.
Valor Final: Proposta mais elevada, obtida nodecurso do Leilão, venda por carta fechada ou negociação directa e que o
vencedor se compromete a pagar ao Proprietário.
Proponente Vencedor: Proponente que ofereceu o valor maiselevado por determinado Lote, ou o proponente que adquire o direito de celebrar o Contrato de compra e Venda após o primeiro ter perdido tais direitos, de acordo com estes Termos.
Encerramento: Momento em que a venda termina, não são aceites mais propostas e é anunciado proponente vencedor.
Entrega: A entrega do lote ao proponente vencedor ou ao seu representante legal;
Contrato de compra e venda: Contrato celebrado entre o
vendedor e o proponente vencedor, que serve para oficializar a venda do lote.
Acordo de compra: Acordo prévio de compromisso sobre a concretização da compra/transacção entre o vendedor o comprador e a Madébano;
A plataforma: Sistema de leilões disponível no site https://bolsaflorestal.com, no qual são introduzidas as informações sobre o
Lote e através do qual é realizado o leilão.
Valor inicial: Valor inícial do Lote, anunciado pela Bolsa Florestal na plataforma, antes do início do leilão e que serve de ponto de partida para os lances.
Licitação / proposta: Valor que o proponente está disposto a pagar para adquirir o lote;
Utilizador / Membro: Qualquer indivíduo ou empresa registado
na plataforma da Bolsa Florestal;
Termos e Condições de utilização: Condições aceites pelo utilizador para usufruto da plataforma bolsaflorestal.com;
Taxa da Venda: Taxa a pagar pelo Proponente Vencedor à Bolsa Florestal no final da venda.
Valor de Aquisição: Montante determinado na conclusão da venda,
para aquisição do lote;
Comprador: O participante a quem o lote foi alocado;
Vendedor: Entidade singular ou colectiva,  que autoriza a Bolsa
Florestal a realizar a venda do seu artigo.

Registo: Registo de utilizador/ membro na plataforma, ao
preencher o formulário que se encontra disponível em bolsaflorestal.com;
Termos e condições específicos do lote: Para além destes termos gerais,
poderão existir outros termos e condições específicos do lote que estiver sujeito a
venda.

Venda/Lote: Venda organizada/desenvolvida pela Bolsa Florestal® de bens móveis e/ou imóveis. Plataforma/Website: www.bolsaflorestal.com, projecto gerido pela Madébano,
Organização: Madébano, unipessoal, lda., NIF 508 896 150, Rua
Rainha Sol, 2500-544 Nadadouro, A entidade que gere a plataforma Bolsa
Florestal.

Artigo 2º Âmbito

2.1 O objetivo da Bolsa Florestal é auxiliar o
proprietário/produtor na venda do seu artigo e permitir que os proponentes
concorram pela sua aquisição, oferecendo o preço mais alto.
2.2 Os termos aqui descritos, constituem um documento legal e
vinculativo para o Proprietário e os Proponentes. Estes Termos regem a relação
entre a Bolsa Florestal, o Proprietário e os Proponentes em relação ao uso da
Plataforma, as atividades do Leilão, as modalidades de liquidação do montante
para aquisição do artigo após encerramento da venda, a apresentação e
aceitação de lances, a concretização do Contrato de Compra e Venda bem como da
transacção respectiva e outros assuntos relacionados. Salvo disposição em
contrário destes Termos, aplicam-se ao leilão as disposições do Código do
Processo Civil Nacional.
2.3 Estes Termos, em conjunto com os acordos, contratos,
pedidos, anexos e outras informações / documentos relativos à Propriedade e
disponíveis na Plataforma, constituem o acordo integral entre a Bolsa
Florestal, o Proprietário / Produtor e o Proponente, sobre o assunto destes
termos e substituem todas as declarações, negociações, acordos e compromissos
orais ou escritos anteriormente.
2.4 Estes Termos e Condições têm aplicação tanto na relação
entre o Utilizador/Vendedor da plataforma e a própria plataforma Bolsa
Florestal, assim como também na relação entre Utilizadores Compradores e/ou
outras entidades terceiras.
2.5 A aplicabilidade de outros Termos e Condições para além
dos aqui descritos, específicos de um determinado Lote, são isso mesmo,
específicos para o lote determinado, e não substituem os descritos aqui neste
documento.

Artigo 3º Registo e Utilização da Plataforma

3.1 Ao efectuar o registo na Plataforma, o Utilizador fica
habilitado a seguir o progresso das propostas efectuadas ao seu lote. O acordo
de
utilização não é transferível. Ao registar-se, o Utilizador fornece dados
pessoais à Bolsa Florestal e define a sua Palavra-Passe para aceder à plataforma.

Para poder emitir ordens de compra e licitar num leilão online, o
potencial comprador deverá ser maior de idade e registar-se
antecipadamente na Plataforma da Bolsa Florestal em
www.bolsaflorestal.com,

preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome,
morada, número de contribuinte, contacto telefónico e email e
declarando

conhecer e aceitar as presentes Condições netes termos;

3.2 A Bolsa Florestal® confirma o registo através do envio
de
um email para endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador, após o
qual pode obter acesso à sua conta introduzindo a palavra-passe por si
definida. O Utilizador é obrigado a exercer um comportamento responsável e não
tentar causar dano tanto à Plataforma da Bolsa Florestal® ou a outros
Utilizadores. O Utilizador é responsável por todas as acções que ocorram no
website após obter acesso à sua conta, após introduzir a Palavra-Passe por si
definida.
3.3 O Utilizador garante a precisão e actualidade dos dados
por si fornecidos, aquando do seu registo. Se esses dados forem alterados em
qualquer momento, o utilizador é obrigado a informar a Bolsa Florestal® dessas
alterações.
3.4 A Bolsa Florestal® reserva-se ao direito de recusar
qualquer registo e/ou de o terminar unilateralmente, sem dar qualquer
conhecimento ou explicação.
3.5 A Bolsa Florestal® mantém guardados os dados pessoais
obtidos. Através do registo na plataforma, o Utilizador
consente o seu uso, armazenamento e processo.
3.6 O utilizador está proibido de reproduzir o website ou
qualquer parte do mesmo ou de o tornar disponível (através de qualquer tipo de
link) sem o consentimento prévio da Bolsa Florestal®. A propriedade intelectual
e os direitos reservados são detidos pela Bolsa Florestal®.
3.7 Ao efectuar o (qualquer) registo, o Utilizador aceita
estes
Termos e Condições de cada vez que aceder à plataforma e faça ou não uso das suas
funcionalidades e/ou ferramentas.
3.8 Poderá participar no leilão qualquer entidade física ou
jurídica que se tenha registado na plataforma, tenha entregue toda a
documentação requerida, que tenha assinado o contrato de participação no leilão
com a Bolsa Florestal e que não tenha sido retirado ou bloqueado da plataforma.
3.9 A Bolsa Florestal tem o direito de não celebrar Contrato
ou de suspender o Proponente a qualquer altura, caso o
este não tenha cumprido com os Termos ou os tenha quebrado no passado, caso a
Organização tenha dúvidas razoáveis sobre a solvência do Proponente e a
transparência da transação, ou caso o Proponente não tenha pago a Taxa da Venda.

3.10 A conta de utilizador é respectiva ao membro que se inscreve, é pessoal
e intransmissível, todo o zêlo e responsabilidade da sua utilização competem ao
membro inscrito, ou seja, toda a proposta submetida é considerada válida a
partir do primeiro momento, sendo sempre o próprio membro inscrito e confirmado,
identificado pela conta que lhe pertence, unilateralmente o último responsável pela
submissão das suas propostas / lances / licitações.

Artigo 4. A venda

4.1 A propriedade pertence ao proprietário sob a definição
dos direitos de propriedade.
4.2 O Lote é identificável pelo Artigo Matricial, referência
cadastral e endereço indicado nesta Plataforma. Informações sobre a natureza do
objecto, as suas características, bem como fotos e outros dados são também os
disponíveis nesta Plataforma.
4.3 O Lote é vendido nas condições em que se encontra, na
altura e momento do registo do Contrato de Compra e Venda.
4.4 A Bolsa Florestal® reserva-se ao direito de
protelar/cancelar qualquer venda antes do término da mesma e sem qualquer
aviso prévio, em caso de qualquer falha ou mau funcionamento do website que
coloque em causa a sua completa acessibilidade a todos os utilizadores, a Bolsa
Florestal® reserva-se ao direito de protelar o término de qualquer venda.
4.5 A eficiência da internet e da plataforma online depende de
vários factores. A Oganização não consegue controlar grande parte desses
factores e não
aceita responsabilidade pelos que não estiverem ao seu alcance ou fora do
seu controlo. O Utilizador/vendedor/proponente/comprador, declara-se a si
próprio como conhecedor e concorda com as circunstâncias especiais de uma venda
pela
internet e as imperfeições técnicas inerentes que podem daí surgir. A Organização
limita então a sua responsabilidade. Por exemplo, podem
ocorrer períodos de inactividade, interrupções, atraso de ligação, manutenção,
actualizações, vírus, acesso limitado, etc. A Organização não se
responsabiliza por qualquer dano que possa daí advir.
4.6 A Organização atribuirá automaticamente ao Utilizador
da plataforma, qualquer responsabilidade ou dano directo e/ou indirecto,
incluindo mas não limitando, qualquer dano que surja da utilização da
plataforma online.
4.7 A Bolsa Florestal® também não aceita responsabilidade por
qualquer dano que possa surjir a partir de:
– Acções originadas pelo Utilizador devido a informação por si fornecida e inserida
na plataforma online;
-A impossibilidade de utilizar a plataforma online (por completo) e/ou outra
qualquer avaria na plataforma ou no sistema de suporte.
-Falha na caracterização e descrição dos lotes sobre as suas especificações
como indicadas na plataforma online;
-O facto de que, a informação na plataforma online esteja incorrecta,
incompleta, ou fora de contexto e/ou prazo;
-Erros no software e/ou no sistema de suporte da plataforma online;
-A utilização ilegal dos sistemas, incluindo a plataforma online da Bolsa
Florestal®, por terceiros;
-Actos do Vendedor após o Comprador ter concluído um acordo de compra e venda;

Artigo 5º Segurança

5.1 A Bolsa Florestal procura assegurar os seus sistemas
contra a perda de dados e/ou contra uso ilegal e toma medidas técnicas e
organizacionais apropriadas nesse sentido, recorrendo para isso à melhor
tecnologia disponível no mercado.
5.2 A Organização não é responsável pela perda de dados,
danos em ficheiros, acesso ilegal a ficheiros e/ou computadores, disseminação
de vírus pela plataforma online ou outros programas ilegais ou ficheiros ou
qualquer outra consequência da utilização da plataforma online.
5.3 A plataforma online poderá conter links para outros
websites. A Organização não tem controlo sobre esses sites e não é
responsável pelo conteúdo ou ficheiros desses sites.

Artigo 6º Descrição dos Lotes & Anúncio das Vendas

6.1 A Organização® e o Vendedor procuram indicar a
descrição mais actual e detalhada possível a utilizar para definição e
caracterização do lote na plataforma, em catálogos, outras brochuras, anúncios,
etc. sem prejuízo por quaisquer danos e/responsabilidades que possam surgir por
descrições incorrectas ou incompletas ou outros danos.
6.2 A venda é anunciada de forma a fornecer informações relacionadas
ao artigo inscrito na plataforma. As seguintes informações serão divulgadas a
partir da hora de início: O valor inicial, a duração da venda/ leilão, informações
sobre o objecto, documentação como minutas contratuais, cadernos deencargos,
etc.
6.3 Caso a minuta do Contrato de Compra e Venda não seja
disponibilizada no momento em que a informação é disponibilizada na Plataforma,
serão utilizados os contratos padrão disponibilizados neste Regulamento.
6.4 A Bolsa Florestal reserva-se ao direito, a seu critério, de
fornecer informações / documentos adicionais sobre o Leilão e os Artigos/Bens
da Plataforma até ^`a recepção do primeiro lance de valor.
6.5 Local do leilão, duração do leilão, preço inicial do objeto:
6.5.1 O leilão é organizado e concretizado eletronicamente através
da plataforma online.
6.5.2 A Bolsa Florestal determinará o valor inicial do Lote a
disponibilizar em leilão e a sua duração caso a caso, anunciando esses dados
na própria Plataforma online em conjunto com a descrição do respectivo Lote, de
acordo com os termos acordados com o vendedor.

Artigo7º Ajustamentos; Direitos, obrigações e reconhecimentos do
proponente

 

7.1 Caso alguma cláusula destes Termos e Condições se torne
inválida ou não aplicável, as cláusulas restantes destes Termos e Condições
permanecerão válidas. A Organização adaptará então uma nova cláusula para
substituir/anular a clausula inválida, tanto quanto possível no alcance dessa
mesma cláusula anulada/inválida.
7.2 A Organização pode, em adição a estes, Termos e
Condições, declarar aplicáveis outros Termos e Condições Específicos da Venda,
esses são então previamente aceites pelo membro. Em caso de contradição,
prevalece a cláusula dos Termos e Condições Específicos da Venda sobre a
cláusula destes Termos e Condições Gerais.
7.3 Os Termo e Condições Gerais aqui redigidos podem ser
alterados apenas quando for estipulado por escrito por um representante
autorizado da Organização.
7.4 A Organização reserva-se ao direito de modificar
estes Termos e Condições sem aviso prévio. As alterações tornam-se efectivas 24
horas após a comunicação de um email ao membro registado, ou caso estes sejam
aceites de forma digital.
7.5 O Proponente será totalmente responsável por inspecionar o
artigo
por sua conta, incluindo aspectos legais, fiscais, ambientais, técnicos e
outros e por consultar e avaliar relatórios de inspeção; inspecionar
efectivamente o artigo por sua conta, inspecionando as condições do artigo,
particularmente a sua condição técnica e qualidade, para garantir que o artigo
seja o adequado para seu usufruto e atenda às suas expectativas / necessidades (do
Proponente), e também será responsável por analisar e consultar os documentos
da
Propriedade e de efectuar quaisquer outras verificações. O Proponente entende
que a Bolsa Florestal não garante a exatidão, integridade ou qualidade das
informações fornecidas sobre a Propriedade, não tem obrigação de atualizar
tais informações e não é responsável por fazê-lo.
7.6 O Proponente compromete-se a realizar a verificação /
fiscalização presencial do Lote e verificar todas as informações que considere
relevantes, incluindo a coerência dos documentos fiscais fornecidos, com a
realidade. As visitas ao local devem ser realizadas antes do final do leilão.
Se o Proponente não realizar essa visita ao local, será considerado que ele se
familiarizou com o estado do Lote e a situação e o estado em que se encontra.
7.7 O Proponente/Licitante está ciente do valor por si
inserido na secção
respectiva para o efeito, dentro da respectiva publicação do leilão e que
passou
a participar no leilão/ venda, tendo conscieência que esse valor pode ser o
mais alto e então ele passa a ser reconhecido como o proponente com a proposta
vencedora, caso o leilão ou a venda encerrem com esse valor, ele é obrigado a pagá-lo.
7.8 O Proponente está ciente de que a Organização
não é responsável por qualquer dano ou perda relacionado a possíveis defeitos
do Lote, incluindo, mas não limitando, defeitos que possam surgir porque o Lote
não atende às expectativas do Proponente ou não cumpre as informações
fornecidas
pelo proprietário sobre a propriedade.
7.9 O Proponente também está ciente de que a Organização não
se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas causadas pela recusa do proprietário
em conceder acesso ao artigo publicado em leilão.

Artigo 8º Organização das Vendas pela Bolsa Florestal®

8.1 A organização, preparação e realização da venda, competem
à Organização.
8.2 A Bolsa Florestal® dispõe de autoridade para antes, durante
ou depois da venda e sem dar explicações:
-Não reconhecer uma licitação/proposta como tal;
-Excluir um ou mais licitantes/proponentes da venda;
-Consolidar artigos em lotes, dividir lotes e retirar lotes de venda;
-Reparar erros de propostas e/ou alocações, sem o utilizador poder fazer uso
desses erros e/ou retirar quaisquer direitos ou proveitos do mesmo.
-Alocação ou não alocação de lotes;
-Implementar outras medidas e/ou alterações que no entendimento da Organização
sejam necessárias.
8.3 A Organização está autorizada a pedir ao Proponente uma
garantia por si definida, antes que esse Proponente possa participar em
determinadas Vendas.
8.4 A decisão da Organização relativamente ao sucedido
antes, durante ou depois da venda é decisiva e obrigatória.

Artigo 9º Propostas; Acordo de Compra e Venda

9.1 O Utilizador pode efectuar licitações/propostas na
plataforma em
um ou mais lotes. Toda a proposta é incondicional, irrevogável e sem reserva. A
Organização ou o Vendedor têm autoridade e podem dispôr da mesma, para não
aceitar determinadas propostas. A Organização está no entanto autorizada a
efectuar propostas em nome de terceiros, que por qualquer motivo estejam
impossibilitados de o fazer, mas só depois de informar todos os interessados do
lote respectivo, de tal acto.
9.2 O contrato de compra e venda surge após a alocação. A
alocação é geralmente feita ao Proponente que efectue faça a licitação7proposta
mais alta.
Aplicando a cláusula do artigo 9.1, através de condições para alocação como
indicado no Termos e Condições Específicos da Venda ou por outras razões à
discrição da Bolsa Florestal®, pode ser alocado a um Utilizador diferente do
que tenha efectuado a maior licitação/proposta.
9.3 O Comprador irá obter dentro do prazo de 48 horas, após o
encerramento da venda/leilão, confirmação por email da parte do(s) vendedor(es)
que o
acordo de compra e venda está pronto a ser assinado. Se o Proponente não
receber um email durante o período mencionado acima, isso significa que o lote
não foi alocado. A Organização reserva-se ao direito de alocar ou não alocar lotes
sob determinadas condições suspensivas.
9.4 Quaisquer riscos sobre o lote são transferidos do Vendedor
para o Comprador no momento da alocação. O Vendedor é então responsável e
obrigado a assegurar devidamente os bens, resguardá-los de incêndios, explosões,
roubos e/ou quaisquer outros danos que possam surgir. O Vendedor é então
obrigado a tomar medidas de segurança e responsabilização adequadas e de as
manter. Quaisquer detalhes de propriedade, seguros e/ou outras
informações deverão ser consultáveis pela Organização a qualquer
momento.
9.5 A Organização não faz parte do contrato de compra e venda,
apenas será ali mencionada como fornecedora de serviços de intermediação da
transacção do lote, bem como a menção da taxa a liquidar pelo Proponente vencedor.
O seu conteúdo deve ser sempre definido com o máximo detalhe.
9.6 Se houver uma Venda forçada, isso será indicado nos termos
e condições específicos da venda.

Artigo 10º Garantias, reclamações e indemnizações;

10.1 A Organização realiza vendas de artigos de terceiros,
a terceiros. O Vendedor e o Comprador têm consciência de que a Organização pode
desconhecer a verdadeira natureza ou condição do artigo. A Organização não dá
garantias de qualquer tipo sobre os lotes ou quaisquer reclamações de terceiros
a estes. O Comprador dispensa de todos os direitos que não sejam os previstos na
Legislação do Código do Processo Civil Nacional.
10.2 Os lotes são vendidos no estado que se encontram à data de
alocação com todos os seus possíveis defeitos, benefícios e/ou encargos. A
Organização e/ou o Vendedor não indemnizam defeitos visíveis ou escondidos, nem
garantem a ligação com perfeição, números, volumetrias, medidas, pesos, funcionamento,
uso, capacidade de venda, a existências ou ausência de direitos ou reclamações
de terceiros e/ou a possibilidade de transferência para terceiros. Defeitos ou
qualquer tipo de expectativas frustradas do comprador e/ou terceiros não dão
direito a compensação por dano e/ou acordo e/ou suspensão. O Comprador deve ser
considerado como tendo examinado o lote a si alocado e por si adquirido antes
de se comprometer a adquiri-lo por meio de submissão de uma proposta/licitação.
10.3 Caso haja reclamação de lotes de terceiros com propriedade
intelectual, ou direito de preferência, ou outros direitos reservados e/ou
outros direitos terceiros que possam ser aplicados, o Comprador deverá manter e
entregar os lotes relevantes a essas entidades terceiras, e, sob obrigação su
exclusiva de efectuar os ajuste e combinações necessários para com tais
terceiras partes de forma a manter para si o artigo em causa, se for essa a sua
vontade.
10.4 O vendedor tem o direito pelo sobre a propriedade do
objecto colocado à venda.
10.5 O vendedor tem consciência do estado em que se encontra o
artigo aquando da sua submissão na plataforma online.
10.6 O vendedor garante que o artigo não está penhorado ou
apreendido e que não é objecto de processo jurídico em qualuer tribunal.
10.7 O vendedor é responsável por qualquer perda sofrida pelo
Proponente / Licitante ou pela Organização ou qualquer terceiro como resultado
da venda do Lote caso o mesmo vendedor não tenha divulgado todas as informações
sobre o artigo posto à venda ou caso se recuse a entregar o lote ao vencedor do
leilão.
10.8 No caso do vendedor se recusar a vender o Lote ao vencedor
do leilão, o vendedor compromete-se então a cumprir com as devidas indemnizações
decorrentes dos prejuízos causados tanto ao Proponente Vencedor como à Organização.
10.9 O Vendedor deverá indemnizar a Organização sobre
qualquer reclamação de terceira(s) parte(s) que possam surjir. O comprador
indemnizará
a Organização e/ou o vendedor, contra cada reclamação de eventual(ais)
terceira(s) parte(s) com ligação ao contrato de compra e venda.

Artigo 11º Obrigações de Pagamento pelo Comprador; Procedimento da
venda e anúncio do Vencedor da Venda.

11.1 O Vencedor da Venda /  leilão, está obrigado a liquidar o valor que
o  próprio se dispôs a pagar pelo artigo a si alocado após o encerramento
da venda / leilão, no período entendido dentro de três dias úteis após
confirmação da preparação do acordo de compra e venda, numa conta indicada pela
Organização. O pagamento deve ser efectuado em Euros ou, salvo determinadas
excepções, noutra moeda a indicar pela Organização.
11.2 O Comprador não tem direito sobre qualquer acordo ou suspensão.
11.3 O Vendedor está obrigado a pedir primeiro o fornecimento
de segurança adicional(como garantia bancária ou outro…). O comprador garante
um poder irrevogável de defesa à Organização, para executar direitos de pedido
tanto antes como depois da entrega pela parte do comprador em benefício da
Bolsa Florestal®. O comprador declara tal autorização.
11.4 Em caso de atraso de pagamento do valor determinado no final
do leilão, 15% do preço desse valor, excluindo um montante fixo para custos de
manutenção ou custos extrajudiciais, poderá será cobrado ao comprador pela Organização,
mais a taxa estatutária sobre o montante extraordinário, mais 3% ao ano, com
efeitos a partir da data sobre a qual o pagamento deveria ter sido efectuado,
até à data em que o mesmo é concretizado.
11.5 A venda é considerada realizada quando:

11.5.1 Para os leilões pelo menos um Proponente faça uma oferta de
acordo com o procedimento estabelecido e o preço de reserva é alcançado.

11.5.2 Para as propostas por carta fechada, a oferta cumpra com o
procedimento estabelecido e o valor da proposta seja superior ao estabelecido.

11.5.3 Para as negociações directas, os Proponentes cumpram com todo
o procedimento pré-estabelecido e o Vendedor aceitar uma propostas de um dos
Proponentes.

11.6 Para a venda por Leilão, o Proponente submete a sua
proposta na secção apropriada, depois de efectuar o seu login na plataforma.
Cada novo lance tem de ser superior ao anterior, sendo que o leilão termina à
hora pré-determinada sem que haja extensões de tempo.

11.6.1 A organização não garante a aceitação de lances nos últimos 10
minutos do período de realização do Leilão, para os lances de último minuto,
devido à eventual possibilidade de sobrecarga do sistema.
11.7 Dois licitantes não podem fazer um lance de valor igual para
o mesmo artigo. O Proponente que primeiro a presentar a sua proposta terá então
a sua proposta como a considerada válida. O lance mais recente é indicado ao
lado da descrição do respectivo
artigo.
11.8 Se um licitante submeter um valor superior, qualquer
outro Proponente tem o direito de submeter outra licitação de valor superior.

11.10 O leilão é considerado encerrado quando o tempo
previsto para o mesmo tiver expirado, e uma notificação do encerramento do
leilão apareça na plataforma online, notificação essa que também será enviada
aos outros participantes, para os endereços de e-mail registados.
11.11 O licitante que tiver apresentado o valor mais alto, no momento
do encerramento do leilão, será considerado o Proponente Vencedor.
11.12 Após o leilão, o Proponente Vencedor, com maior lance, fica
obrigado a pagar a comissão da venda à Organização, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, para uma conta determinada pela Organização, especificada no contrato de
compra e venda ou na fatura enviada pela própria Organização.
11.13 A Organização tem o direito de encerrar uma venda / leilão
a qualquer momento, declarando uma razão objetiva que determine esse encerramento.

Artigo 12º Dias de consulta, dias de venda, datas de levantamento.

12.1 O Vendedor e/ou a Organização poderão organizar dias
para visita e dias para levantamento (assinatura de contrato de compra e venda).
As partes têm conhecimento de que a Organização não tem qualquer influência ou
controlo sobre os lotes/bens, a
localização ou circunstâncias sobre como os dias de visita ou levantamento se
realizam. Logo a Organização não aceita qualquer responsabilidade que daí
possa advir. Quem quer que entre em edifícios ou propriedades em dias de visita
ou de entrega, procede por sua conta e risco. É obrigatório seguir as
instruções dadas pela Organização e/ou seus colaboradores. A Organização e o
Vendedor não aceitam qualquer outra responsabilidade que surja em dias de
visita, ou consequência de entrar em edifícios ou propriedades ou outras
consequências que daí possam advir.

Artigo 13º Entrega/Levantamento; Assinatura do contrato de compra e
venda

13.1 Somente após todas as obrigações de pagamento terem sido
respeitadas, o Comprador poderá reclamar o(s) lote(s) e apenas durante o período
e local(ais) determinado(s) pela Organização, após a devida identificação. A
entrega/levantamento é da total responsabilidade e risco do Comprador. O
Comprador está obrigado a levantar o(s) lote(s) dentro do período especificado
nos Termos e Condições Específicos da Venda. A Organização pode estipular que
certo(s) lote(s) podem ser levantados somente após terem sido levantados outros
lotes.
13.2 Antes da entrega, o Comprador é responsável por ter investigado
adequadamente o lote e por comprar esse mesmo lote na condição em que se encontra.
Após a entrega o contrato de compra e venda não pode mais ser cancelado ou
destruído pelo comprador.
13.3 Se houver suspeita de que um lote não pode ser entregue devido
a reclamações de terceiros, ou por a entrega causar danos inaceitáveis aos edifícios,
ou propriedades onde o lote está situado, ou por outros motivos pareça
questionável (a critério) da Organização, a Organização tem o direito de
suspender o contrato de compra e venda. Essa suspensão é comunicada por e-mail
e / ou carta registada ao comprador, através do endereço fornecido pelo
próprio, após o que a Organização e / ou o vendedor não têm mais nenhuma
obrigação do que reembolsar os pagamentos já efectuados pelo comprador em
relação à compra do(s) lote(s).
13.4 O Comprador que tenha lote(s) a abstruir o levantamento de
outro(s) lote(s), fica obrigado a entrar em contacto com a Organização por
email ou reunião no endereço indicado pelo Comprador para executar as operações
necessárias ao levantamento dos seus lotes. Se tal falhar, a Organização estará
autorizada a efectuar a sua recolha e possível armazenamento.
13.5 Os direitos sobre o artigo tornam-se efectivos após entrega
do mesmo, não antes do Comprador ter concluído todas as obrigações (e o Vendedor
ou outras terceiras partes terem dado o seu consentimento). Após a alocação o
Comprador está obrigado a assegurar e manter apropriadamente o artigo constante
no lote contra roubo, incêndio, ou outro dano que possa surgir. O Comprador está
obrigado a respeitar os direitos de terceiras partes interessadas/envolvidas.
13.6 O comprador e o vendedor devem assinar o Contrato de Compra
e Venda dentro do prazo especificado nas Regras. O preço final de compra do
Lote é pago no ato da
assinatura do Contrato de Compra e Venda.
13.7 O Proponente Vencedor e o Vendedor devem assinar o
Contrato de Compra e Venda no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da
data em que for anunciado o Proponente Vencedor. O Proponente Vencedor e o
Vendedor devem assinar o Contrato de Compra e Venda no prazo de 60
(sessenta) dias corridos a partir da data em que foi anunciado como o Proponente
Vencedor, se for necessário informar terceiros que, nos termos da legislação
aplicável, têm o direito de preferência de aquisição do Lote de acordo
com o procedimento previsto na lei, ou se o Contrato de Compra e Venda só puder
ser
assinado após a obtenção das aprovações regulamentares necessárias. Se o
Proponente Vencedor for representado por assine o Contrato de Compra
e Venda em nome do Proponente Vencedor, essa pessoadeve fornecer todas
as provas necessárias que comprovem o direito de representação no momento da
assinatura do Contrato de Compra e Venda.
13.8 Após o anúncio do vencedor da venda / leilão, terceiros
com
direito de preferência, nos termos da lei aplicável, serão convidados a exercer
tais direitos. Se um terceiro quiser exercer o seu direito de adquirir a
Propriedade, a assinatura do Contrato do Compra e Venda tornar-se-á impossível.
As partes concordam que não serão responsáveis uma pela outra se o vencedor do
leilão não puder adquirir o artigo por um terceiro decidir exercer o seu
direito de preferência nos termos da legislação aplicável. Nesse caso, a Bolsa
Florestal devolverá a Taxa de Leilão ao Proponente Vencedor dentro de 5 (cinco)
dias úteis após a assinatura do Contrato de Compra e Venda com o terceiro. Caso
o membro registado (proponente) da Plataforma da Bolsa Florestal, que não seja
o maior licitante, exerça o direito de preferência previsto em lei para
adquirir o objeto vendido no leilão, a Bolsa Florestal tem o direito de
rescindir o contrato de participação no leilão.
13.9 O vendedor tem o direito de se recusar a assinar o Contrato
de Compra e Venda nos seguintes casos:
O licitante com lance mais alto não atende aos requisitos estabelecidos
pela legislação Portuguesa e / ou por estas Regras.
O Proponente com proposta/ lance mais alto é representado
por pessoa física que não apresentou as provas exigidas para a sua autorização.
Existem outras circunstâncias que impedem o proprietário e /
ou a Organização de estabelecer uma relação comercial com o Proponente Vencedor.
13.10 A Bolsa Florestal não indemnizará os Proponentes, o Proponente
Vencedor, o Proprietário e / ou terceiros pelas despesas e / ou prejuízos por
eles incorridos na preparação e participação na Venda /  Leilão. A Organização não reembolsa nem paga
juros pelo recebimento e guarda das quantias pagas pelos Proponentes /  Licitantes (incluindo o Proponente Vencedor).
13.11 Os prazos para assinatura do Contrato de Compra  e Venda especificados neste Regulamento, não
serão considerados perdidos, caso o Contrato de Compra e Venda não tenha sido
concluído por circunstâncias alheias ao controle das partes em causa, por
instituições e / ou funcionários responsáveis pela emissão de certidões e / ou
outros documentos necessários à boa execução do Contrato de Compra e Venda e a
sua eventual certificação por um Notário nos termos dos actos jurídicos pertinentes.
Nesses casos, o prazo previsto no Regulamento poderá ser prorrogado em até 60
(sessenta) dias corridos, a critério da Bolsa Florestal e dentro do razoável.
Se durante o período prolongado as circunstâncias que impediram a conclusão do
Contrato de Compra e Venda permanecerem inalteradas, o Proponente Vencedor tem
o direito de a) concordar
com uma prorrogação do prazo para assinatura do Contrato de Compra e Venda para
o período aceitável para o Proponente Vencedor, ou b) recusar-se a assinar o
Contrato de Compra e Venda.
13.15 Se o Proponente Vencedor decidir exercer o seu direito
de se recusar a assinar o Contrato de Compra e Venda, de acordo com a cláusula 10.6
destas Regras, isso não será considerado uma violação das Regras pelo
Proponente Vencedor e qualquer Taxa paga deve ser devolvida ao próprio em até 5
(cinco) dias úteis a partir da data em que o Proponente Vencedor apresentou a sua
notificação por escrito à Organização.
13.16 A Organização notificará o Proponente Vencedor por meio
de correio eletrónico da data e hora da assinatura do Contrato de Venda e coordenará
a assinatura do Contrato de Compra e Venda entre o Proponente Vencedor e o
Proprietário.
13.17 Se o Contrato de Compra e Venda não for assinado no prazo
estabelecido nas regras por motivos imputáveis ao Proponente Vencedor, será
considerado que o Proponente Vencedor recusou o seu direito de adquirir o lote.
13.18 No caso a que se refere a cláusula13.17 do
Regulamento, a Organização, com a anuência do vendedor, propõe a venda
do Lote ao licitante que apresentou o próximo maior valor no leilão, desde que
tal valor não seja inferior ao valor de reserva. Nesse caso, a notificação
deverá ser enviada em até 3 (três) dias úteis ao novo licitante
vencedor(temporário) com uma proposta de compra do Lote pelo preço licitado no
leilão. Se houver tal proposta e o referido licitante concordar com ela no
prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de apresentação da respectiva
proposta, o licitante que apresentou a última oferta de preço mais alto deverá
assinar o Contrato de Compra e Venda de acordo com a cláusula 13.7
das regras.
13.20 No caso referido na cláusula 13.9 dos
Termos, a taxa do
leilão não será devolvida ao Licitante Vencedor e será considerada uma multa a
pagar pelo Licitante Vencedor à Organização como compensação mínima pelas
perdas incorridas de acordo com o organização e condução do Leilão, que
prescindem incondicionalmente de ser comprovadas pela Organização. Se esta
taxa não for paga, o Licitante Vencedor deverá, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, pagar o valor mínimo de prejuízo, igual à Taxa de leilão e compensar por
todas as perdas relacionadas à organização e condução do Leilão na medida em
que excedam a taxa estabelecida. Caso o licitante vencedor não pague essa taxa
no prazo especificado, ele será retirado da plataforma e não poderá participar
noutros leilões. A Leiloeira tem o direito de recorrer ao tribunal e
defender os seus direitos de acordo com o procedimento estabelecido pelos atos
jurídicos em Portugal e imputar as despesas inerentes que daí possam advir ao
Licitante incumpridor.
13.21 Os custos de registo de direitos sobre a propriedade,
bem como quaisquer outros custos de atos notariais ou outros custos não
cobertos por este ponto dos Termos, serão suportados igualmente pelo Vendedor e
pelo Proponente Vencedor, salvo acordo contrário entre ambos.

14. Pagamento do valor de compra e transferência de propriedade

14.1 A taxa de leilão a pagar pelo Proponente Vencedor não
está incluída no
valor obtido após encerramento da Venda / Leilão do respectivo Lote, e é
declarado no
Contrato de Compra e Venda.
14.2 Salvo disposição em contrário no Contrato de Compra e Venda,
os direitos sobre o artigo constante no lote são transferidos após o pagamento
do valor final de compra pelo Proponente vencedor.
14.3 O Proponente vencedor passa a ser o dono do Lote a partir
do momento da assinatura do contrato de compra e venda entre o Proprietário e o
Proponente Vencedor.
14.4 Ao adquirir uma floresta para fins de exploração madeireira,
o preço final do lote não inclui os respectivos valores de impostos a liquidar
ao Estado Português.

14.5 O Proponente Vencedor é obrigado a pagar o preço total
do Lote ao Vendedor, dentro do período especificado no Contrato de Compra e Venda
ou em qualquer outro período acordado entre as Partes.

15. Reconhecimento de leilão falhado

15.1 A Organização tem o direito de reconhecer a Venda / Leilão
como falhado nas seguintes circunstâncias:
-Nenhum Proponente participou na Venda / Leilão.
-O Proponente vencedor não celebrou o Contrato de Compra e Venda com o
vendedor,
bem como caso o Proponente que apresentou a Proposta / licitação seguinte ao
valor mais alto, não tenha manifestado desejo de adquirir o Lote dentro do
período prescrito e não tenha celebrado o contrato de compra e venda e o valor
do Proponente não seja inferior ao valor de reserva.
-O Proponente vencedor não pagar a devida taxa de leilão, a parte restante do preço
e / ou não realiza outras ações e / ou não fornece os documentos necessários
para a execução do Contrato de Compra e Venda de acordo com o procedimento e /
ou condições estabelecidas nos Termos.
-O proprietário recusa-se unilateralmente a assinar o contrato de compra e venda.
-Devido a problemas técnicos que ocorram durante a realização do leilão, a Organização
não seja capaz de determinar o lance mais alto.
-O valor de reserva não foi alcançado.
-Os resultados do leilão foram declarados inválidos pelo tribunal. Se desejar denunciar
uma violação dos Termos.

Artigo 16º Término

16.1 Caso o Comprador falhe com a concretização de qualquer
responsabilidade do acordo com a Organização ou do Acordo de Compra e Venda,
incluído, mas não limitando a falha temporária ou cumprimento do pagamento do
valor de compra; não levantamento do(s) lote(s) a tempo e/ou não fornecendo a
informação requerida para entrega, a Organização tem o direito de
determinar o término do acordo entre si própria e o Comprador. A Organização pode
terminar então o contrato de compra e venda entre o Vendedor e
o Comprador. Nesse caso a Organização está habilitada a designar o(s)
lote(s) a outro comprador sem que haja qualquer compensação da parte da Organização
ou do Vendedor.
16.2 No caso do sucedido no parágrafo 16.1, o
Comprador ficará
em dívida para com a Organização® e soma até 25% do valor da transacção
para cobrir eventuais custo administrativos, de armazenamento, seguros,
transporte, etc., sem prejuízo da Organização® e/ou o vendedor exigir total
compensação.

Artigo 17º Responsabilização

17.1 A Organização® actua em locais sobre os quais não
tem controlo, sobre artigos que não lhe pertencem. Logo a sua responsabilidade
é limitada.

Se desejar denunciar uma violação das Regras, tiver alguma dúvida ou
reclamação, ou precisar de nossa ajuda na interpretação ou aplicação das
Regras, entre em contato com o Atendimento ao Cliente da Organização
indicados abaixo:
Contatos da Organização: +351 910 714 850 , info@bolsaflorestal.com