1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
- "Plataforma" ou "Bolsa Florestal": O website e serviços digitais disponibilizados em https://www.bolsaflorestal.com, incluindo todas as funcionalidades, aplicações e ferramentas associadas.
- "Utilizador": Qualquer pessoa física ou jurídica que acede e utiliza a Plataforma.
- "Proprietário": Utilizador que detém propriedade ou direitos de exploração sobre recursos florestais.
- "Profissional": Utilizador certificado que oferece serviços especializados no setor florestal.
- "Comprador": Utilizador interessado em adquirir produtos ou serviços através da Plataforma.
- "Lote": Propriedade florestal registada na Plataforma.
- "Venda": Processo de comercialização de recursos florestais através da Plataforma.
- "Proposta": Oferta comercial submetida através da Plataforma.
- "Serviço": Qualquer funcionalidade disponibilizada através da Plataforma.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite incondicionalmente os presentes Termos e Condições de Uso.
2.2. Se não concordar com qualquer disposição dos presentes Termos, o Utilizador não deve utilizar a Plataforma.
2.3. Os presentes Termos constituem um acordo vinculativo entre o Utilizador e a Bolsa Florestal, regendo o acesso e utilização da Plataforma.
2.4. A Bolsa Florestal reserva-se o direito de recusar o acesso à Plataforma a qualquer utilizador que viole os presentes Termos.
3. Descrição do Serviço
3.1. A Bolsa Florestal é uma plataforma digital que permite:
- Registo e gestão de lotes florestais;
- Publicação e gestão de vendas de recursos florestais;
- Submissão e gestão de propostas comerciais;
- Contratação de serviços profissionais especializados;
- Comunicação entre utilizadores;
- Outras funcionalidades relacionadas com a gestão florestal.
3.2. A Bolsa Florestal atua como intermediária digital, facilitando a conexão entre utilizadores, mas não assume responsabilidade direta pelas transações realizadas entre os mesmos.
3.3. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, com ou sem aviso prévio.
4. Registo e Conta de Utilizador
4.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Utilizador deve criar uma conta, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.
4.2. O Utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Notificar imediatamente a Bolsa Florestal de qualquer uso não autorizado da sua conta;
- Garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas;
- Atualizar as suas informações sempre que necessário.
4.3. A Bolsa Florestal reserva-se o direito de verificar a identidade e documentação dos utilizadores, podendo solicitar documentos adicionais quando necessário.
4.4. O Utilizador compromete-se a não criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros sem autorização.
4.5. A Bolsa Florestal pode suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta.
5. Obrigações dos Utilizadores
5.1. O Utilizador compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legais e legítimos;
- Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual;
- Não publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
- Não interferir com o funcionamento da Plataforma;
- Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas;
- Respeitar os direitos de outros utilizadores;
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
5.2. É expressamente proibido:
- Publicar conteúdo difamatório, ofensivo ou discriminatório;
- Realizar atividades que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
- Utilizar robots, scripts ou outros meios automatizados para aceder à Plataforma sem autorização;
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização;
- Realizar engenharia reversa ou tentar aceder ao código-fonte da Plataforma.
5.3. O incumprimento das obrigações previstas neste artigo pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta do Utilizador, sem direito a reembolso.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, software e código-fonte, são propriedade da Bolsa Florestal ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
6.2. O Utilizador reconhece que o conteúdo por si publicado na Plataforma permanece sua propriedade, mas concede à Bolsa Florestal uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir, modificar e distribuir tal conteúdo na Plataforma.
6.3. O Utilizador garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.
6.4. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da Bolsa Florestal.
7. Transações e Pagamentos
7.1. A Bolsa Florestal atua como plataforma de mediação, facilitando a conclusão de negócios entre Compradores e Proprietários. No âmbito desta mediação, a plataforma procede à emissão de autofaturação em nome do Proprietário e à correspondente faturação ao Comprador, agindo como mandatária para efeitos de faturação, sem que isso a torne proprietária dos bens transacionados ou parte no contrato de compra e venda subjacente (quanto à qualidade e entrega dos bens).
7.2. Sem prejuízo do papel da Bolsa Florestal na operacionalização da faturação e gestão de pagamentos (conforme ponto 7.1), o contrato de compra e venda é celebrado exclusivamente entre o Comprador e o Proprietário. Estes são os únicos responsáveis pelo cumprimento das obrigações substantivas do negócio, nomeadamente a conformidade, quantidade e entrega dos lotes, bem como pelo cumprimento das obrigações legais e ambientais associadas.
7.3. A Bolsa Florestal pode cobrar comissões sobre transações bem-sucedidas, que serão sempre comunicadas antecipadamente e de forma transparente.
7.4. Os preços e condições apresentados na Plataforma são da responsabilidade dos utilizadores que os requisitam.
7.5. A Bolsa Florestal não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços transacionados.
7.6. Em caso de disputa entre utilizadores, a Bolsa Florestal pode oferecer serviços de mediação, mas não assume responsabilidade pelo resultado final.
7.7. Os pagamentos são processados através de sistemas de pagamento seguros e certificados. A Bolsa Florestal não armazena dados de cartões de crédito.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A Bolsa Florestal disponibiliza a Plataforma "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
8.2. A Bolsa Florestal não se responsabiliza por:
- Interrupções, falhas ou erros no funcionamento da Plataforma;
- Perda de dados ou informações;
- Danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma;
- Transações realizadas entre utilizadores;
- Conteúdo publicado por utilizadores;
- Ações ou omissões de terceiros.
8.3. A responsabilidade total da Bolsa Florestal, independentemente da causa, está limitada ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses pela utilização da Plataforma.
8.4. A Bolsa Florestal não garante que a Plataforma estará sempre disponível, livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades do Utilizador.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1. O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
9.2. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
9.3. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador consente no tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.
9.4. O Utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
10. Cancelamento e Rescisão
10.1. O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte.
10.2. A Bolsa Florestal pode suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
10.3. Após o cancelamento ou encerramento da conta, o Utilizador perde o acesso à Plataforma, mas os dados podem ser mantidos conforme a Política de Privacidade.
10.4. O encerramento da conta não afeta transações em curso, que devem ser concluídas conforme acordado entre as partes.
11. Alterações aos Termos
11.1. A Bolsa Florestal reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento.
11.2. As alterações serão comunicadas aos utilizadores através da Plataforma ou por email.
11.3. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11.4. Se o Utilizador não concordar com as alterações, deve cessar a utilização da Plataforma e cancelar a sua conta.
12. Lei Aplicável e Foro
12.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
12.2. Para resolução de quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos, as partes elegem como competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
12.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Bolsa Florestal pode intentar ações em qualquer outro foro competente.
13. Contacto
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, pode contactar-nos através de:
- Email: legal@bolsaflorestal.pt
- Telefone: +(351) 912254062
- Morada: Carmo Trindade, uniessoal, lda., Bêco dos Henriques, nº6, 2500-631, Salir de Matos, Portugal
